Uma análise de Mauro

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas de que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a por essencia criminal. II – Nãeste havendo sentença condenatória transitada em julgado, este princípio da presunçãeste por inocência resta maculado, ante a eliminação de candidato a cargo público, ainda na fase de investigação social do certame, por deter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal em curso à época.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além de duas multas do trânsito.

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais.

O entrada ao Cargo do Delegado do Polícia por algué especialmentem de que responde proceder penal através prática dos crimes de maneiração por quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não Têm a possibilidade de ser tolerado.

Em um primeiro instante nãeste vislumbro a possibilidade da advertência sofrida na faculdade o eliminar do concurso, nãeste se mostra razoável eliminaçãeste pelo motivo narrado.

A obra faz parte do programa por governo número 19, de que é este resgate as manifestações culturais, esportivas e religiosas.

ESTES critfoirios por investigação da vida pregressa tem 1 largo campo por atuação, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

Ela explicou também, qual para a transmissãeste não será necessário aplicar nenhum recurso financeiro adicional, a ser necessário exclusivamente, dedicar banda especíTeimavive do internet à atividade, blogar porque a transmissão se dará de forma fixa por meio DE câmeras instaladas pelo teto do plenário da Lar.

Ademais, quando a motivação nãeste se mostra razoável e eivada por ilegalidade é possível contestar a exclusão do concurso.

A ser Assim sendo, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, tua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor de idade não sãeste capazes de ensejar sua própria eliminação do concurso. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer Pode vir a ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins de majoraçãeste do pena base.

Com a decisão do cassar este mandato da prefeita Gleide Santos, a Câmara de vereadores deve lançar posse nas próximas horas ao vice-prefeito Juscelino Oliveira, qual recentemente esteve à frente da Prefeitura por determinaçãeste da Justiça.

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência de visite este site Boletim por Ocorrência no seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo identicamente conjuntamente para avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive usando previsãeste no Edital.

IV – Pelo caso dos autos, fundando-se a eliminaçãeste do candidato exclusivamente na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato de exclusão do certame há do ser anulado. Recurso ordinário provido.

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